Termos de Uso e Serviço

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar nosso website, contratar nossos serviços ou utilizar qualquer um de nossos softwares e aplicativos móveis, você declara ter lido, compreendido e concordado expressamente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

2 Objeto dos Serviços

A Vortex disponibiliza soluções especializadas em tecnologia da informação, incluindo:

• Plataformas SaaS para Gestão Pública: Soluções para rastreabilidade de repasses financeiros, convênios governamentais, emendas parlamentares e prestação de contas.
• Desenvolvimento de Software Sob Medida: Aplicativos móveis (ex: "Meu Vereador") e plataformas web customizadas para entidades públicas e corporativas.
• Assessoria e Consultoria Técnica: Diagnóstico de processos, governança de TI e transformação digital.

3 Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar as plataformas e aplicativos de forma ética e estritamente de acordo com a legislação brasileira vigente, abstendo-se de:

• Inserir informações falsas, difamatórias ou denúncias fraudulentas através dos canais de participação cívica.
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de invasão aos servidores e bancos de dados da plataforma.
• Utilizar os serviços para disseminar códigos maliciosos, vírus ou práticas abusivas.

4 Propriedade Intelectual

Todos os códigos-fonte, estruturas de banco de dados, interfaces visuais, logotipos, marcas registradas e conteúdos disponíveis nas plataformas da Vortex são de propriedade exclusiva da VORTEX ASSESSORIA TECNOLOGICA LTDA ou licenciados por esta, sendo protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).

5 Disponibilidade, Garantias e SLA

A Vortex empenha seus melhores esforços técnicos para assegurar índices elevados de disponibilidade (uptime) e segurança em seus sistemas em nuvem. No entanto, manutenções preventivas programadas ou fatores externos de telecomunicações podem ocasionar indisponibilidades temporárias, as quais serão comunicadas previamente aos clientes contratantes.

6 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o Foro da Comarca de Birigüi, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.